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A 3ª câmara CÃvel do TJ/RJ manteve determinaçãeste para que o Estado realize este pagamento retroativo a servidora das diferenças correspondentes ao seu reenquadramento funcional. No caso, o Estado não cumpriu o prazo de modo a regulamentar os crité especialmenterios do progressão e promoçãeste e não pagou as verbas preté especialmenteritas referentes a esse perÃodo.
Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após fazer a assinatura por uma revista e nãeste arrecadar nenhum exemplar em tua coisa. Assim determinou o juiz por Direito, Thiago Bertuol do Oliveira, da vara CÃvel por Fazenda Rio Colossal/PR, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da editora por falha na prestação do serviçeste.
Pelo vÃdeo do Este momento, a advogada Luciana Munhoz trata da possibilidade de impressãeste por órgãESTES 3D em um futuro próximo. Acerca do tema, a colunista levanta algumas questões éticas: em caso por defeito Destes órgãos, por exemplo, quem será o responsável? Dê este play. (Clique aqui)
A reforma trabalhista determina indicaçãeste de valores na petiçãeste inicial, mas não exige liquidaçãeste. Usando esse entendimento, este juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Tempo, em atuaçãeste pelo TRT da 15ª região, deferiu liminar em MS de modo a suspender ordem judicial de que determinava o aditamento da inicial para separação e correta valoraçãeste das verbas postuladas. (Clique aqui)
Isso nãeste impede o controle da má gestão, que não leve à plena satisfaçãeste do interesse público, ou de que mesmo que demasiadamente onerosa, ofendendo o princÃpio da economicidade. Ele mostra a linha por evoluçãeste do TCU, qual está chegando a 1 ponto de equilÃbrio merecedor por toda atenção e por todos ESTES elogios." Adilson Dallari, professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP
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Para este ministro, uma vez de que Schoedl foi exonerado do cargo pelo CNMP, o julgamento deve ser remetido ao tribunal do Júri, competente de modo a quadros do crimes dolosos contra a vida. (Clique aqui)
O subprocurador-Global Edson Oliveira do Almeida estava pouco à vontade em deter que promover a denúncia do parquet pelo caso Jucá. Pasmem ESTES leitores, ele afirmou qual "não tem muita familiaridade nem simpatia pelo Direito Penal" e de que prefere dar parecer em habeas corpus de que Discutir nestes quadros.
Na ocasião, os ministros entenderam que os quadros discutiam a execuçãeste provisória da pena, tema qual deve ser analisado no julgamento por mfoirito DE ADCs 43 e 44.
Um dos processos pautados por S. Exa. é o que trata do ressarcimento ao SUS por atender pacientes do planos por saúpor. Este caso, por notória relevância social e econômica de modo a milhões de brasileiros, está com repercussãeste global reconhecida há mais de sete anos e foi liberado para pauta pelo relator Gilmar em maio de 2016. (Clique aqui)
O HC foi apresentado em mesa para julgamento e contou usando a sustentaçãeste oral, em favor do paciente, do elogiadÃssimo criminalista Nelio Machado, do Emprego Nelio Machado Advogados, que destacou se tratar de "uma súplica humanitária". Usando 63 anos recém-completados, Picciani luta contra um câncer na bexiga. (Clique cá)
Roberto Delmanto: "O critério do presidente da República não objetivou Leia o relatório completo beneficiar nosso ou aquele Género do condenado, porém alcançar, por isonomia, todos que estejam nas mesmas condições.
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